STF julgou casos de grande repercussão nos 30 anos de vigência da Constituição de 1988

Um dos julgamentos mais marcantes nesse período foi o da Ação Penal (AP) 470, sobre a denúncia de compra de votos no escândalo conhecido como “mensalão”, que teve 53 sessões plenárias inteiramente dedicadas à sua análise em 2012, sem contar a análise de recursos apresentados por alguns dos condenados. No total, a ação com 38 réus chegou a 315 volumes, 501 apensos em um total de 72.234 páginas.

Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas

O entendimento foi firmado pela Primeira Turma.

Concedida extradição de italiano condenado por tráfico de drogas

STF concedeu extradição do estrangeiro, o qual deverá cumprir pena de nove anos de reclusão em seu país natal

Acusado de estelionato preso por revelia pede revogação da prisão

O acusado pede liminar para ser solto imediatamente e, no mérito, quer responder em liberdade à ação penal em trâmite naquela comarca

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

Plenário do STF entendeu que o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca

Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello

Decisão foi tomada em caráter de liminar, até o julgamento do Habeas Corpus em que a Defensoria Pública pede trancamento do processo alegando incopetência da Justiça Militar para julgar civis

Deferida liminar para o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares

STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário

Ministro Edson Fachin considerou que a Anajus não tem legitimidade para ajuizar ADI contra a norma que implementou a exigência.

Arquivado inquérito contra o deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) por suposta compra de votos

Segundo o procurador geral os fatos alegados não configuram o delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Testemunhas ouvidas afirmam ter recebido dez reais, mas para para participar da carreata não por compra de votos

Sindicato pede reconhecimento da competência da JT para julgar ação sobre greve

O juiz entendeu justo o receio, concedeu liminar para evitar o excesso e fixou multa de R$ 100 mil em hipótese de desconsideração.

Chega ao STF reclamação por violação à Súmula Vinculante 14

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Médico condenado a 114 anos por atentado violento ao pudor pede para ser julgado novamente

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

Ex-parlamentar pede fim de descontos de INSS e imposto de renda em sua aposentadoria

Promotor de Justiça impetra Mandado de Segurança para manter gratificação

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte